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  Lei Ordinária 4.630/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE GUARAPARI (COMEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 253/2021
Nº do Processo:   3871
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.634/1997 04/02/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.634/1997 04/02/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.483/1994 27/10/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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