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  Lei Ordinária 4.679/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 28/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2022
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.676/2022 14/02/2022MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária4.529/2021 11/05/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.325/2019 10/07/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva

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