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  Lei Ordinária 4.856/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.603/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 10/08/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2023
Nº do Processo:   1950
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88 inciso V
Lei Ordinária3.603/2013 26/08/2013ALTERA§ 3º do artigo 5º; art. 7º:

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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