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  Lei Ordinária 5.165/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.264/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/01/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 20/01/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 220/2025
Nº do Processo:   3903
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.030/2024 20/12/2024MENCIONAexercício de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, §7º
Lei Ordinária2.264/2002 30/12/2002ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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