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  Lei Ordinária 2.264/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - CPI, no Município de Guarapari e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.105/2001 27/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.838/1998 22/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.429/1993 23/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.370/2004 06/01/2004ALTERAArt. 2º

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