Ementa: Declara a essencialidade para a saúde pública dos serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 04/08/2020