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  Lei Ordinária 1.395/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares com recursos de excesso de arrecadação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.392/1993 11/01/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.374/1992 30/12/1992MENCIONAART. 7º
Lei Ordinária1.374/1992 30/12/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.427/1993 22/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.421/1993 02/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.425/1993 24/11/1993MENCIONA

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