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  Lei Ordinária 1.374/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o orçamento anual que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.427/1993 22/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.425/1993 24/11/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.421/1993 02/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.416/1993 17/09/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.395/1993 05/04/1993MENCIONAART. 7º
Lei Ordinária1.395/1993 05/04/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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