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  Lei Ordinária 1.152/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo na obrigação de dar Licença a interessados em locar bancas de revistas, jornais, livros e etc..
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.210/1989 27/10/1989REVOGA TOTALMENTE

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