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  Lei Ordinária 4.954/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N°. 2882, DE 28 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 02/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2024
Nº do Processo:   78
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.882/2008 28/08/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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