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  Lei Ordinária 789/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre permuta de secções nos Órgãos de Estrutura Administrativa - Lei Nº 761/77 de 20.04.77.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária761/1977 20/04/1977MENCIONA ART. 8º ITEM III LETRA D / ART. 10 ITEM I/ ITEM II LETRA “A”
Lei Ordinária761/1977 20/04/1977ALTERAART. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária877/1979 30/05/1979MENCIONA

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