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  Lei Ordinária 761/1977 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guarapari, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/1976 30/11/1976MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária877/1979 30/05/1979MENCIONA
Lei Ordinária794/1978 11/04/1978ALTERAART. 6º
Lei Ordinária789/1978 06/01/1978MENCIONA ART. 8º ITEM III LETRA D / ART. 10 ITEM I/ ITEM II LETRA “A”
Lei Ordinária789/1978 06/01/1978ALTERAART. 3º

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