Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2563/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.563/2006 01/02/2006ALTERAART. 1º
Lei Ordinária2.563/2006 01/02/2006MENCIONA
Lei Ordinária2.561/2005 27/12/2005MENCIONAORÇAMENTO 2006

Remissão Passiva


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Não possui

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