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  Lei Ordinária 2.566/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2563/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2006

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Lei Ordinária2.563/2006 01/02/2006MENCIONA
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Lei Ordinária2.563/2006 01/02/2006ALTERAART. 1º

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