Ementa: Fica aberto o crédito especial de Cr$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil cruzeiros), para pagamento do Senhor Rondolpho Caetano de Macedo com indenização da área de terreno de 140 (cento e quarenta) metros quadrados seta a Rua Joaquim Lima nesta cidade de Guarapari, área esta indevidamente aforada a terceiros conforme se lè no trexo da Lei nº 141/59 de 10 de Dezembro de 1958, que autorizou o Poder Executivo a realizar o pagamento de indenização.