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  Lei Ordinária 192/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1960.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária295/1963 30/04/1963MENCIONAEXERCICIO 1960
Lei Ordinária208/1960 30/09/1960MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária204/1960 30/08/1960MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária203/1960 30/08/1960MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária200/1960 29/05/1960MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária198/1960 29/05/1960MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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