LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Lei Complementar 44/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.506/2012	28/12/2012	MENCIONA
Lei Complementar	32/2012	17/02/2012	MENCIONA
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	MENCIONA
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso V do artigo 88
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 88, V
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	ALTERA	Artigo 8º
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	ALTERA	ART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	64/2014	05/11/2014	MENCIONA

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