LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Lei Complementar 48/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.506/2012	28/12/2012	MENCIONA
Lei Complementar	32/2012	17/02/2012	MENCIONA
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	MENCIONA
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso V do artigo 88
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 88, IV
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	INCLUI	CRIA CARGOS
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	ALTERA	Artigo 5º
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	ALTERA	DENOMINAÇÃO DE CARGO
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	ALTERA	ART. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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