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  Lei Ordinária 4.045/2016 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2016
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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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