Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.561/2005 27/12/2005MENCIONAORÇAMENTO 2006
Lei Ordinária2.517/2005 08/11/2005MENCIONA

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