Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUTO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - RECANTO DOS IDOSOS SANTO ANTÔNIO - VALOR: R$ 416.299,44)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 25/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2022
Nº do Processo:   2621
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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