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  Lei Ordinária 4.827/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/06/2023
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 15/06/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/2022
Nº do Processo:   2500
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.706/2014 22/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.858/2023 11/08/2023ALTERA§ 1º do art. 1º

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