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  Lei Complementar 154/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 01/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2024
Nº do Processo:   646
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88
Lei Complementar138/2023 20/04/2023ALTERA§ 2º do art. 4º; § 2º do art. 6º e art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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