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  Lei Ordinária 4.962/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3566, DE 01 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 16/05/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2024
Nº do Processo:   954
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V,
Lei Ordinária3.566/2013 01/07/2013ALTERA§1° do Art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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