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  Lei Complementar 156/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 26/06/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2024
Nº do Processo:   1199
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar141/2023 25/05/2023MENCIONA
Lei Complementar90/2016 11/11/2016ALTERAAnexo 06
Lei Complementar90/2016 11/11/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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