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  Lei Ordinária 2.397/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 2.331/2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.331/2003 22/10/2003ALTERA ART. 1°, § 5°, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI
Lei Ordinária2.331/2003 22/10/2003ALTERAART. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.911/2008 08/10/2008MENCIONA

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