PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 13/2023

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Data de apresentação 29/05/2023 17:43:29

N° Processo 1427/2023

N° Protocolo 1476/2023

ID 19699

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES ;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 150/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa 36/2023
Ofício Retirada 43/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa 39/2023
Ofício Retirada 45/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa 40/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa 41/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa 43/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa 45/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa 46/2023
Veto 52/2023

Histórico da Tramitação _{232 Dia(s), 16 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 17/01/2024	Fase: Arquivado no setor	Setor:Secretaria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/01/2024	Fase: Aguardando Votação do Veto	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/01/2024 10:41:03	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: EM TEMPO, SEGUE EM ANEXO, RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023. NÃO VISLUMBRANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 385/2023 - RETIFICAÇÃO ATO DE PROMULGAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023 Anexos Diversos 386/2023 - PUBLICAÇÃO RETIFICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023

Recebimento: 22/12/2023	Fase: Andamento processual	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 22/12/2023 09:58:57	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: VETO REJEITADO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO EM APENSO. DISPOSITIVOS PENDENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023 FORAM PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS DO ART. 67, § 7º DA LOM. NÃO VISLUMBRANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 332/2023 - PUBLICAÇÃO LEI 4903/2023 E LC 150/2023 Anexos Diversos 333/2023 - PROMULGAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023 Ofício SL 157/2023 - ENCAMINHA PROMULGAÇÃO DA LC Nº 150/2023 E DA LEI Nº 4903/2023 AO EXECUTIVO

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 14/11/2023 18:25:33	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ciente. Não obstante, considerando o Veto Parcial à presente matéria, o qual tramita em apenso, aguarde-se a deliberação sobre o referido veto e, após, dê-se prosseguimento à tramitação legislativa na forma legal e regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 14/11/2023 18:19:47	Ação: Dado Providência

Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 14/11/2023 17:31:42	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 33 minutos
Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023. POR SUA VEZ, RESSALVO QUE HOUVE VETO PARCIAL À PRESENTE MATERIA, O QUAL SEGUE AUTUADO EM APENSO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 150/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023

Recebimento: 13/11/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 13/11/2023 16:15:48	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: SEGUE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº 124/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 08/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 124/2023 - ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023, APROVADO NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.

Recebimento: 13/11/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 13/11/2023 15:59:26	Ação: Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 13/11/2023 15:02:17	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 2 minutos
Complemento da Ação: PARECERES ORAIS DAS COMISSÕES PERTINENTES FORAM FAVORÁVEIS À MATÉRIA. APÓS DISCUSSÕES, A PRESENTE MATÉRIA FOI APROVADA POR 14 A 2, COM EMENDAS NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. REDAÇÃO FINAL TAMBÉM SEGUIU APROVADA POR 14 VOTOS A 2. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DA REDAÇÃO FINAL PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 212/2023 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023.

Recebimento: 06/11/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 06/11/2023 16:16:54	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: MÁTERIA INCLUÍDA NA PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME APROVAÇÃO REALIZADA PELO PLENÁRIO NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/10/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 27/10/2023 15:45:25	Ação: Proposição não Apreciada
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE QUÓRUM REGIMENTAL NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/10/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 25/10/2023 16:51:28	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: MÁTERIA INCLUÍDA NA PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME APROVAÇÃO REALIZADA PELO PLENÁRIO NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/10/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 25/10/2023 16:15:58	Ação: Proposição não Apreciada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE QUÓRUM REGIMENTAL NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 24/10/2023 12:26:49	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: MÁTERIA INCLUÍDA NA PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME APROVAÇÃO REALIZADA PELO PLENÁRIO NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 20/10/2023 14:26:16	Ação: Proposição não Apreciada

Complemento da Ação: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA EM REGIME DE URGENCIA DEVIDO À QUEDA DE QUÓRUM NA ORDEM DO DIA NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/10/2023 17:16:51	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: MÁTERIA INCLUÍDA NA PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME APROVAÇÃO REALIZADA PELO PLENÁRIO NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 11/10/2023 15:15:07	Ação: Proposição não Apreciada

Complemento da Ação: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA EM REGIME DE URGENCIA DEVIDO À QUEDA DE QUÓRUM NA ORDEM DO DIA NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 11/10/2023 15:12:59	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 56 minutos
Complemento da Ação: MÁTERIA INCLUÍDA NA PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME APROVAÇÃO REALIZADA PELO PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 09/10/2023 15:50:07	Ação: Proposição não Apreciada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA EM REGIME DE URGENCIA DEVIDO À QUEDA DE QUÓRUM NA ORDEM DO DIA NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 09/10/2023 15:47:50	Ação: Proposição em Urgência
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: O VEREADOR DITO XARÉU SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO, REGIME DE URGÊNCIA E PARECER ORAL PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 05/10/2023 13:40:47	Ação: Incluído em Pauta

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2023	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 04/10/2023 15:22:37	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 127 dias, 5 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/05/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 29/05/2023 17:43:29	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{232 Dia(s), 16 horas, 13 minuto(s).}

17/01

Arquivado no setor Secretaria Legislativa

10/01

Aguardando Votação do Veto Secretaria Legislativa 19 dias, 42 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 10/01/2024 Anexos Diversos Anexos Diversos

jan

2024

22/12

Andamento processual Secretaria Legislativa 37 dias, 15 horas, 33 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Anexos Diversos Anexos Diversos Ofício SL

dez

14/11

Para Ciência e Providencia Presidência 5 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 14/11/2023

14/11

Para Providências Regimentais Secretaria Legislativa 48 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 14/11/2023

14/11

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 1 dia, 1 hora, 15 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 14/11/2023 Anexos Prefeitura

13/11

Para Providências Regimentais Secretaria Legislativa 16 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 13/11/2023 Ofício SL

13/11

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 57 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 13/11/2023

08/11

Para Discussão e Votação Única Plenário 6 dias, 22 horas, 45 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 13/11/2023 Anexos Diversos

06/11

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Secretaria Legislativa 10 dias, 31 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 06/11/2023

nov

27/10

Para Discussão e Votação Única Plenário 1 dia, 22 horas, 53 minutos Proposição não Apreciada Despacho Eletrônico - 27/10/2023

25/10

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Secretaria Legislativa 35 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 25/10/2023

25/10

Para Discussão e Votação Única Plenário 1 dia, 3 horas, 49 minutos Proposição não Apreciada Despacho Eletrônico - 25/10/2023

24/10

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Secretaria Legislativa 3 dias, 22 horas Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 24/10/2023

20/10

Para Discussão e Votação Única Plenário 1 dia, 21 horas, 9 minutos Proposição não Apreciada Despacho Eletrônico - 20/10/2023

18/10

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Secretaria Legislativa 7 dias, 2 horas, 1 minuto Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 18/10/2023

11/10

Para Discussão e Votação Única Plenário 2 minutos Proposição não Apreciada Despacho Eletrônico - 11/10/2023

10/10

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Secretaria Legislativa 1 dia, 23 horas, 22 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 11/10/2023

09/10

Para Discussão e Votação Única Plenário 2 minutos Proposição não Apreciada Despacho Eletrônico - 09/10/2023

09/10

Para Leitura Plenário 4 dias, 2 horas, 7 minutos Proposição em Urgência Despacho Eletrônico - 09/10/2023

05/10

Aguardando Inclusão em Pauta Secretaria Legislativa 22 horas, 18 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 05/10/2023

out

30/05

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 127 dias, 21 horas, 39 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 04/10/2023

29/05

Protocolar Proposição Prefeitura Municipal de Guarapari Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 29/05/2023

mai

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 13/2023

Histórico da Tramitação 232 Dia(s), 16 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 232 Dia(s), 16 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{232 Dia(s), 16 horas, 13 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{232 Dia(s), 16 horas, 13 minuto(s).}