Ementa: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ARTIGOS 37, X, E 39, § 4º, DA CONSTUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 48, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2022
Nº do Processo:   305
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária4.325/2019 10/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária4.020/2016 20/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária3.767/2014 27/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária2.559/2005 23/12/2005ALTERARevisão de ajuste

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.679/2022 23/02/2022MENCIONAArt. 1°

Sobre

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