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  Lei Complementar 131/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 02 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 08/07/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2022
Nº do Processo:   1400
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar37/2012 02/07/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Complementar37/2012 02/07/2012ALTERAArt. 10, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar158/2024 16/10/2024REVOGA TOTALMENTE

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