Ementa: Dispõe sobre instituição dp regime jurídico único e planos de carreira para os servidores Municipais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/1989 07/07/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.553/2005 14/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.338/2003 31/10/2003ALTERATABELAS
Lei Ordinária1.293/1991 12/07/1991MENCIONAANEXO II

Sobre

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