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  Lei Ordinária 2.885/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSTIVOS NA LEI Nº 2640/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.640/2006 10/08/2006ALTERA§2º do art. 161;
Lei Ordinária2.640/2006 10/08/2006MENCIONA
Lei Ordinária2.454/2004 28/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.258/1990 17/12/1990INCLUI§4º do art. 161

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2014 25/11/2014REVOGA TOTALMENTE

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