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Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Ano Proposição:
2026
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Última atualização: 26/01/2026
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
145/2026
Protocolo N°:
152
ID:
29639
Data:
26/01/2026 13:25:07
Situação:
Tramitando
Atividade Atual:
Para Ciência e Providencia PMG
Autor(es) da Proposição:
Rodrigo Lemos Borges
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