Situação: Em Vigor Ano: 1970 
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      Última atualização: 17/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 548/1970
FICA DENOMINADA RUA ANGÉLICA LUCARELLI AMARAL, NO PARQUE AREIA PRETA, A RUA QUE PARTE DA JOAQUIM LIMA, A PRAIA DA AREIA PRETA ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS PRÉDIOS AREIA PRETA E PRESIDENTE ÁVIDOS.
Data: 18/12/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 547/1970
FICA ESTABELECIDO QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, RECEBERÁ COMO SUBSÍDIOS MENSAIS CR$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), E O VICE-PREFEITO CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS).
Data: 18/12/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 546/1970
FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, PARA O EXERCÍCIO, QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA, SENDO A DE CR$ 983.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS) RELACIONADA COM DESPESAS PROGRAMADAS E A DE CR$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL CRUZEIROS) REPRESENTANDO O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA.
Data: 18/12/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 545/1970
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O SERFHAU, A CONTA DO FIPLAN, UM EMPRÉSTIMO ATE O MONTANTE DE E CR$ 277.000,00 (DUZENTOS E SETENTA SETE MIL CRUZEIROS), PARA O FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTOS LOCAL INTEGRADO.
Data: 25/11/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 544/1970
O ART. 1º, DA LEI Nº 536, DE 25/06/1970.
Data: 10/11/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 543/1970
FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO PERTENCENTES AO SR.SAULO RIBEIRO VAL E A SENHORA ALICE CASTELLANI NASCIMENTO, PARA ABERTURA DE UMA RUA QUE INTERLIGA A AVENIDA CONTORNO COM AVENIDA EDSIO CIRNE.
Data: 25/09/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 542/1970
FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70,00 (SETENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE 4 (QUATRO) METROS DE LARGURA POR 150 (CENTO E CINQÜENTA) METROS DE COMPRIMENTO, NO TOTAL DE 1.200 METROS QUADRADOS, PERTENCENTES A METADE DO TOTAL RESPECTIVAMENTE AOS SRS. NELSON MOREIRA BOURGUIGNON E FRANCIS ENTRIM, NA LOCALIDADE DE BAIA NOVA, PARA ABERTURA DE UMA ESTRADA DE VEÍCULOS LIGANDO O MUNICÍPIO DE GUARAPARI A VIANA.
Data: 25/09/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 541/1970
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 62.091,56 (SESSENTA E DOIS MIL, NOVENTA E HUM CRUZEIROS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS), PARA PAGAMENTO AS FIRMAS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Data: 18/08/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 539/1970
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO COM O ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (ESCELSA) PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
Data: 10/08/1970 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 538/1970
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DA REDE ELÉTRICA DA RUA LÍBANO, NO BAIRRO SANTA ROSA EM MUQUIÇABA, DESTA CIDADE.
Data: 10/08/1970 Situação: Em Vigor
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