LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2007 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Declarada Inconstitucional

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 29/11/2018

Local de Publicação: DOM

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 8/2018

Nº do Processo: 2141

Ano do Processo: 2018

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Clebinho Brambati;Denizart Zazá;Dito Xaréu;Dr. Rogério Zanon;Fernanda Mazzeli;Gilmar Pinheiro;Lennon Monjardim;Marcos Grijó;Oziel de Sousa;Paulina Aleixo Pinna;Rosangela Loyola;Sandro Bigossi;Thiago Paterlini;Wendel Lima;Zé Preto;

Observação

OBS: Foi declarada inconstitucional pela TJ/ES ADI nº 0002149-09.2019.8.08.0000 - delcarar inconstitucional, formal e material, da Lei Complementar nº 111/2018

Temas

TRIBUTOS

Anexos

Descrição:
ADIN Nº 0002149-09.2019.8.08.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	89/2016	30/08/2016	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	71/2014	25/11/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	MENCIONA	CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária	2.498/2005	23/08/2005	MENCIONA	Conselho Municipal de Turismo
Lei Ordinária	2.432/2004	24/11/2004	MENCIONA	Plano Diretor Urbano Municipa PDM
Lei Ordinária	1.258/1990	17/12/1990	MENCIONA	Código de Postura Municipal.
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 67, § 2º
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	INCLUI	Seção VIII; 362-A, 362-B e 362-C; tabela para realização de eventos temporários no anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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