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  Lei Complementar 141/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 31/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2023
Nº do Processo:   226
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.177/2017 29/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.729/2007 11/06/2007MENCIONA
Lei Complementar90/2016 11/11/2016INCLUIParágrafo Único ao art. 129. § 5° ao art. 47;
Lei Complementar90/2016 11/11/2016ALTERAPlano Diretor Municipal - PDM; ZEE 01 – Zona Especiais de Equipamentos 01; Comércio e de Serviços tipo 3 (CS3) e industrial (I1, I2, I3 e IE) passando o Anexo 08 ; inciso V do art. 72; anexo 13; Art. 129; Art. 164; art. 47; Arts. 215 e 217 ; Anexo 6 – PRANCHA 37/39; Anexo 2 — Prancha 01/01, Anexo Il, Anexo 6 - Prancha 044/39, Prancha 05/39, Prancha 09/39, Prancha 13/39, Prancha 14/39, Prancha 17/39, Prancha 18/39, Prancha 19/39, Prancha 21/39, Prancha 22/39, Prancha 25/39, Prancha 28/39 e Prancha 39/39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar156/2024 24/06/2024MENCIONA

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