Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2017 
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Lei Ordinária n° 4.165/2017
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Data: 29/11/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Gilmar Pinheiro
Lei Ordinária n° 4.108/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.120/2001 - ART 3º.
Data: 23/05/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Ordinária n° 4.107/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$156.274,40 PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Data: 18/05/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Ordinária n° 4.106/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.456.210,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS.
Data: 28/04/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Ordinária n° 4.104/2017
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. (4% PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SEMED)
Data: 25/04/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Ordinária n° 4.103/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.500/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 – COMASG)
Data: 10/04/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Ordinária n° 4.093/2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: RONALDO GOMES
Lei Ordinária n° 4.087/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/03/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES, Dito Xaréu
Lei Ordinária n° 4.084/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS COM A COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE GUARAPARI.
Data: 17/03/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Lei Ordinária n° 4.079/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE 24 H POR DIA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 03/01/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
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