Situação: Em Vigor Ano: 1964 
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Lei Ordinária n° 361/1964
FICA ADOTADO OS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS E POSTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, NO QUE FÔR APROVEITADO PARA GUARAPARI, ATÉ QUE SEJA ESTUDADO E VOTADO O DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Data: 28/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 360/1964
O ART. 1º DA LEI Nº 171, DE 30/6/1959 PASSA A TER NOVA REDAÇÃO.
Data: 16/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 359/1964
OS DÉBITO FISCAIS, DECORRENTES DE NÃO RECOLHIMENTO NA DATA DEVIDA DE TRIBUTOS ADICIONAIS OU PENALIDADES, QUE NÃO FAZEM EFETIVAMENTE LIQUIDADOS NO TRIMESTRE CIVIL EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, TERÃO O SEU VALOR AUTORIZADO MONETARIAMENTE EM FUNÇÃO DAS VARIAÇÕES NO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL.
Data: 16/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 358/1964
AUMENTA O VALOR DO IMPOSTO SOBRE TERRENOS AFORADOS
Data: 16/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 357/1964
FICAM ANULADAS VERBAS NO ORÇAMENTO DE 1964.
Data: 16/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 356/1964
CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Data: 16/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 355/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1965.
Data: 27/11/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 354/1964
SERÁ DENOMINADO DE RUAS “SANTANA DO JAPÓ” A RUA DE Nº14 DO LOTEAMENTO DA SOCIEDADE TERRITORIAL LTDA, DO BAIRRO MUQUIÇABA, DESTA CIDADE DE GUARAPARI.
Data: 23/11/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 353/1964
FICA ISENTO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE GRAMUNHÃO INTER-VIVOS, O IMÓVEL CARACTERIZADO PELO APTº 212 DO EDIFÍCIO CAPARAÓ, NESTA CIDADE, QUE O SR, MARIO MACEDO DE ABUNHOSA, 3º SARGENTO DA FORÇA APEDICIONARIA BRASILEIRA (PRACINHA) ADQUIRE POR DOAÇÃO DE SEU PAI ANTONIO JOSÉ VIRGINIO D/ ABUNHOSA, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 19.415.
Data: 23/10/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 352/1964
FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNCIPA, AUTORIZADO A PAGAR A TODOS AS PROFESSORAS E PROFESSORES MUNICIPAIS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO A IMPORTANCIA DE CR$ 5.000000 (CINCO MIL CRUZEIROS), MENSAIS, A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
Data: 23/06/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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