LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Lei Ordinária 79/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: A receita geral deste Município, proveniente da discriminação de rendas estabelecidas na Constituição Federal e na Lei 64 de 30 de Dezembro de 1947, das Leis em vigor ou Leis especiais, será regulada, cobrada e fiscalizada nos termos da presente Lei, denominada “Código Tributário” e do Processo Fiscal.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/12/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	86/1957	02/04/1957	INCLUI	TABELA Nº 16
Lei Ordinária	85/1957	02/04/1957	ALTERA	ART. 16
Lei Ordinária	361/1964	28/12/1964	MENCIONA	CÓDIGO DE POSTURA
Lei Ordinária	361/1964	28/12/1964	MENCIONA	CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei Ordinária	226/1961	30/06/1961	MENCIONA	CÓDIGO DE POSTURA
Lei Ordinária	218/1961	31/01/1961	INCLUI	PARAGRAFOS AO ART. 71 E PARAGRAFO UNCIO AO ART. 139
Lei Ordinária	218/1961	31/01/1961	ALTERA	ART. 139
Lei Ordinária	199/1960	29/05/1960	REVOGA	CAPITULO VI
Lei Ordinária	185/1959	30/09/1959	INCLUI	EM SEU CAPÍTULO 1, ARTIGO 2º, B) TAXAS
Lei Ordinária	172/1959	30/06/1959	ALTERA	CÓDIGO TRIBUTARIO
Lei Ordinária	165/1959	27/02/1959	ALTERA	CAPITULO IV DO CODIGO DE POSTURAS

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