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Lei Ordinária n° 4.506/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXTENSÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS – DESVIO DE FUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI-ES.
Data: 13/01/2021 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Enis Gordin
Lei Ordinária n° 4.474/2020
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.730 DE 12 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/10/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Enis Gordin
Lei Ordinária n° 4.435/2020
DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 30/07/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Fernanda Mazzeli
Lei Ordinária n° 4.406/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE" NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/04/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Denizart Zazá
Emenda a Lei Orgânica n° 03/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 25/09/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Marcos Grijó, Clebinho Brambati, Denizart Zazá, Dr. Rogério Zanon, Fernanda Mazzeli, Gilmar Pinheiro, Lennon Monjardim, Oziel de Sousa, Paulina Aleixo Pinna, Thiago Paterlini Monjardim, Enis Gordin
Resolução n° 217/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - CP TENDO COMO OBJETIVO APURAR A DENÚNCIA PROTOCOLO CMG Nº 434/2019.
Data: 01/03/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 216/2019
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DA VEREADORA ROSANGELA NUNES LOYOLA
Data: 01/03/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 06/2019
DECRETA A PERDA DEFINITIVA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO VEREADOR MARCIAL SOUZA ALMEIDA - DITO XAREU. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.
Data: 14/11/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.241/2018
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40H PARA 30H SEMANAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, ABRANGENDO ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM LOTADOS NA UNIDADE E EMERGÊNCIA DE GUARAPARI
Data: 07/05/2018 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Complementar n° 111/2018
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2007 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/11/2018 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Dito Xaréu, Lennon Monjardim, Clebinho Brambati, Denizart Zazá, Dr. Rogério Zanon, Fernanda Mazzeli, Gilmar Pinheiro, Marcos Grijó, Oziel de Sousa, Paulina Aleixo Pinna, Rosangela Loyola, Sandro Bigossi, Thiago Paterlini Monjardim, Wendel Lima, Zé Preto
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