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  Lei Ordinária 5.096/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR REFERENTE À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/09/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2025
Nº do Processo:   1964
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L50962025.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.673/2006 26/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.672/2006 26/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.671/2006 26/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.648/2006 26/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.645/2006 23/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.643/2006 29/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.588/2006 01/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.585/2006 22/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.584/2006 22/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.570/2006 05/04/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.531/2005 23/11/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.515/2005 20/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.513/2005 20/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.501/2005 23/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.489/2005 06/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.480/2005 20/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.474/2005 12/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.440/2004 30/11/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.424/2004 20/10/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.422/2004 14/10/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.420/2004 14/10/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.419/2004 14/10/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.409/2004 26/07/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.408/2004 26/07/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.390/2004 20/05/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.364/2003 15/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.343/2003 07/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.341/2003 07/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.336/2003 31/10/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.334/2003 31/10/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.312/2003 21/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.284/2003 10/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.283/2003 10/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.282/2003 10/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.280/2003 22/05/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.279/2003 22/05/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.254/2002 28/11/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.246/2002 18/10/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.199/2002 16/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.167/2001 26/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.147/2001 26/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.146/2001 26/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.142/2001 26/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.141/2001 26/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.122/2001 07/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.116/2001 23/10/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.086/2001 11/07/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.081/2001 02/07/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.069/2001 02/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.046/2000 14/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.018/2000 27/11/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.991/2000 19/07/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.990/2000 19/07/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.995/2000 19/04/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.962/2000 07/01/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.827/1998 22/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.785/1998 23/11/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.774/1998 15/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.578/1996 16/01/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.528/1995 14/07/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.516/1995 08/05/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.502/1994 29/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.495/1994 29/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.438/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.341/1992 05/08/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.334/1992 06/07/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.322/1992 12/05/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.304/1991 16/10/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.249/1990 26/10/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.232/1990 22/06/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.211/1989 27/10/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.205/1989 27/09/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.188/1989 21/06/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.185/1989 09/06/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.183/1989 09/06/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.158/1988 07/10/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.129/1987 11/11/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.121/1987 11/11/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.091/1987 02/07/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.085/1987 20/05/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.074/1986 03/10/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.070/1986 02/10/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.069/1986 01/09/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.066/1986 23/06/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.062/1985 17/12/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.025/1985 09/04/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.016/1984 11/12/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.012/1984 18/09/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.011/1984 18/09/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.010/1984 11/09/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.009/1984 05/07/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.004/1983 17/11/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.001/1983 17/11/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.000/1983 17/11/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária998/1983 05/09/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária997/1983 18/07/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária995/1983 17/06/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária994/1983 17/06/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária994/1983 17/06/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária993/1983 17/06/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária991/1983 29/04/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária974/1982 04/06/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária948/1981 21/09/1981REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária944/1981 11/08/1981REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária922/1980 29/10/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária920/1980 14/10/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária891/1979 17/10/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária866/1978 19/12/1978REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária852/1978 10/10/1978REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária745/1976 23/07/1976REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária720/1975 30/12/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária717/1975 22/10/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária704/1975 23/07/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária685/1974 19/07/1974REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária676/1974 05/06/1974REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária551/1971 25/01/1971REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária461/1967 25/09/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária272/1962 19/11/1962REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária251/1961 21/12/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

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