Situação: Em Vigor Ano: 1956 
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      Última atualização: 17/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 82/1956
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CINCO MIL CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO SR. ALVES DA MOTTA.
Data: 30/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 80/1956
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES EM GERAL.
Data: 29/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 79/1956
A RECEITA GERAL DESTE MUNICÍPIO, PROVENIENTE DA DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 64 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, DAS LEIS EM VIGOR OU LEIS ESPECIAIS, SERÁ REGULADA, COBRADA E FISCALIZADA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, DENOMINADA “CÓDIGO TRIBUTÁRIO” E DO PROCESSO FISCAL.
Data: 10/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 78/1956
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E INATIVOS MUNICIPAIS O AUMENTO DE VENCIMENTOS CONSTANTE DA TABELA ANEXA, INCLUSIVE O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Data: 10/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 77/1956
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1957.
Data: 20/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 76/1956
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM “ABONO DE NATAL”, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), INCLUSIVE AOS APOSENTADOS, FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E PROFESSORES MUNICIPAIS.
Data: 29/11/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 75/1956
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO DECRETAR A EXTINÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO, VAGO DESDE 23 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
Data: 29/11/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 74/1956
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA AUXILIAR A CONSERVAÇÃO E OS REPAROS DA IGREJA DA VILA DE TODOS OS SANTOS, NESTE MUNICÍPIO.
Data: 29/11/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 73/1956
FICA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A PROIBIR TERMINANTEMENTE A QUEM QUER QUE LHE SEJA, OU POR QUALQUER TÍTULO A DEFERIR REQUERIMENTOS EM QUE OS INTERESSADOS PLEITEIAM SANGRIAS NA ADUTORA DE ÁGUA PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, COMPREENDIDA EM TODA A SUA EXTENSÃO, DA REPRESA A ESTA CIDADE.
Data: 28/09/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 72/1956
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LÚS ELÉTRICA, NO POVOADO DE RIO GRANDE.
Data: 28/09/1956 Situação: Em Vigor
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